Veto do prefeito é derrubado e Zago aprova Lei da Transparência em contratações temporárias

No início de junho, foi derrubado um veto do prefeito Odelmo Leão em um projeto de autoria do Vereador Adriano Zago. A lei 12.712, cujo texto foi aprovado no fim de 2016, torna ainda mais abrangente a transparência aos atos da administração pública. Ela acrescenta dois incisos ao art. 5º da lei 9.626/2007 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do município e revoga o art. 11, da lei complementar nº 02, de 11 de janeiro de 1991.

Sendo assim, os órgãos públicos do município deverão publicar as convocações para contratações temporárias, fixando sempre, no Diário Oficial, o nome e a colocação do convocado, da mesma forma como já se faz no caso de concursos públicos. Além disso, o município também deverá documentar, em processo administrativo, eventual perda do direito à contratação pelo classificado.

A partir de agora, as modificações incluídas pela iniciativa de Zago facilitarão o acompanhamento do processo de contratações pelas pessoas classificadas e também pelo próprio poder legislativo, que poderá realizar fiscalização muito mais efetiva. Dois incisos foram acrescentados ao artigo

A iniciativa desse projeto se deu ao perceber, ainda no ano passado, que muitos classificados se sentiam lesados, pois o processo de convocação não era totalmente claro. O vereador recebeu várias denúncias em seu gabinete de pessoas alegando que outras, de colocação inferior às suas, eram chamadas antes delas.

“Ao verificar as irregularidades, percebemos a necessidade de realizar essas alterações. Assim, acreditamos colaborar ainda mais para uma efetiva transparência nos processos que tramitam na administração pública de nossa cidade”, disse Zago.”

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