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Veto do prefeito é derrubado e Zago aprova Lei da Transparência em contratações temporárias

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No início de junho, foi derrubado um veto do prefeito Odelmo Leão em um projeto de autoria do Vereador Adriano Zago. A lei 12.712, cujo texto foi aprovado no fim de 2016, torna ainda mais abrangente a transparência aos atos da administração pública. Ela acrescenta dois incisos ao art. 5º da lei 9.626/2007 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do município e revoga o art. 11, da lei complementar nº 02, de 11 de janeiro de 1991.

Sendo assim, os órgãos públicos do município deverão publicar as convocações para contratações temporárias, fixando sempre, no Diário Oficial, o nome e a colocação do convocado, da mesma forma como já se faz no caso de concursos públicos. Além disso, o município também deverá documentar, em processo administrativo, eventual perda do direito à contratação pelo classificado.

A partir de agora, as modificações incluídas pela iniciativa de Zago facilitarão o acompanhamento do processo de contratações pelas pessoas classificadas e também pelo próprio poder legislativo, que poderá realizar fiscalização muito mais efetiva. Dois incisos foram acrescentados ao artigo

A iniciativa desse projeto se deu ao perceber, ainda no ano passado, que muitos classificados se sentiam lesados, pois o processo de convocação não era totalmente claro. O vereador recebeu várias denúncias em seu gabinete de pessoas alegando que outras, de colocação inferior às suas, eram chamadas antes delas.

“Ao verificar as irregularidades, percebemos a necessidade de realizar essas alterações. Assim, acreditamos colaborar ainda mais para uma efetiva transparência nos processos que tramitam na administração pública de nossa cidade”, disse Zago.”

Adriano Zago promove encontro para discutir políticas públicas voltadas para o autismo

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Nesse fim de semana (2), foi comemorado o Dia Mundial de Sensibilização para o Autismo, uma data estabelecida com a intenção de promover a discussão acerca das questões que rodeiam essa temática. Atualmente, cerca de 1% da população mundial, ou 1 em cada 68 indivíduos, apresentam algum transtorno do autismo, sendo a maioria crianças.

De acordo com o secretário geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, rejeitar pessoas com autismo é “uma violação dos direitos humanos e um desperdício do potencial humano”. Ele ressalta ainda que, mesmo com suas limitações, as pessoas que convivem com o autismo compartilham consigo a capacidade de tornar nosso mundo um lugar melhor.

Infelizmente, em Uberlândia a situação apresenta um cenário crítico para os autistas, seus amigos e familiares. Não há na cidade instituições e profissionais que possam atuar na área e que sejam capazes de atender a demanda, principalmente de alunos que necessitam de uma atenção diferenciada.

Por isso, e dada a relevância reconhecida por órgãos internacionais, nosso mandato, juntamente com o Movimento Orgulho Autista Brasil – MOAB e demais atores, promoverá nesta terça-feira (04) a audiência pública: “Transtorno do Espectro Autista – TEA”. Agenda que tem como objetivo discutir e aprofundar as políticas públicas voltadas para esta temática. Uma vez que no Brasil, de vários modos, atestamos o quanto não há a efetiva prestação das políticas públicas para promover e ampliar a qualidade de vida dos autistas e suas famílias.

O evento acontecerá no Plenário Homero Santos, às 14h, e contará com a participação de especialistas, familiares e demais autoridades que se mobilizam por esta causa. Agentes sociais e políticos que, com a população de Uberlândia, se colocam a disposição de pensar e construir novos caminhos sobre este tema tão importante para milhares de brasileiros e, obviamente, uberlandenses.

Reunião de trabalho – Adriano Zago e Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres

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Na tarde desta segunda-feira, 27, estive reunido com representantes do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres para que, em sinergia, possamos colaborar com estas importantes questões, mobilizações e ações sociais voltadas ao tema. Como Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, da Câmara Municipal, acredito que o espaço público, e a vida política, deva ser igualitário e, por isso, deva priorizar a presença de mais mulheres; ocupando e defendendo seus interesses e seus direitos.

Nesta reunião, o nosso mandato recebeu uma Carta Compromisso, do referido Conselho, na qual estão elencadas as metas e as táticas para que sejam implementadas as políticas públicas, necessárias, para fazermos avançar essa pauta. E entre os pontos listados, destacamos a urgência na realização da Conferência Municipal das Mulheres, em 2017. Afinal, isso é fundamental para viabilizar a participação de representantes do município nas conferências realizadas em nível estadual e federal.

Neste sentido, avançamos com os saldos da Pré-Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres – “Mais Direitos, Participação e Poder para as Mulheres” (realizada em 22 de agosto de 2015); da 2ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres – “Mais Direitos, Participação e Poder para as Mulheres” (realizada em 11 e 12 de setembro de 2015); da IV Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres (realizada em Belo Horizonte/MG, de 27 a 29 de outubro de 2015) e da 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres– “Mais Direitos, Participação e Poder para as Mulheres”, (realizada em Brasília/DF, de 10 a 13 de maio de 2016).

Confira o documento que o CMDM entregou para o nosso mandato.

Este diálogo, e toda essa ação conjunta entre os órgãos e agentes envolvidos, são os meios aptos para a implementação das políticas públicas voltadas para as mulheres. E, para a efetiva orientação de tais legislações, foram reforçados os temas centrais, e suas questões principais, pelos quais se orientam os diferentes eixos de discussões das conferências de mulheres realizadas a nível Municipal, Estadual e Federal, resumidos no mote: “Mais Direitos, participação e poder para as mulheres”. Por fim, as representantes do Conselho reiteraram a necessidade de que o Poder Público, seja no âmbito do Executivo, seja no Legislativo, assumam o compromisso com este movimento e suas causas, afinal, este é o caminho para o aprimoramento, contínuo, das políticas públicas voltadas às mulheres de nossa comunidade, seja na esfera municipal, estadual ou nacional.

Para mim, e para o nosso mandato, momentos como estes sempre foram momentos de crescimento e de aprendizado para todos. E, por certo, servem de motivação para avançarmos, ainda mais, rumo a garantia, a defesa e a ampliação dos direitos sociais. Este é um dos princípios essenciais de nossa atuação parlamentar e colaborar com elas na realização deste trabalho é um modo de fazer valer, por exemplo, as legislações que aprovamos para garantir os direitos da saúde da mulher, nos momentos de gestão, parto e pós-parto.

Explicando melhor, ressalto que em 2015, após diversos estudos que foram divulgados, revelando tristes panoramas do que as mulheres brasileiras enfrentam pelo país a fora, neste momento tão mais que especial, da gravidez, buscarmos, com toda urgência, mudar essa lamentável realidade. E, no final do ano de 2015, conseguimos aprovar duas leis municipais que auxiliam na busca por um tipo de parto mais humanizado. A primeira Lei nº 12.314, de 23 de novembro de 2015, garante a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente bem como a presença de seu companheiro habitual, já garantido por lei federal. A segunda é a lei nº 12.315, também de 23 de novembro de 2015, tem por objetivo a divulgação, no município de Uberlândia, da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, cujo objetivo, principal, é a proteção das gestantes e das parturientes contra as mais variadas, formas de violência obstétrica.

Em março, deste ano, o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, lançou uma série de diretrizes para humanizar o parto normal e para reduzir as intervenções cirúrgicas desnecessárias. Tais diretrizes, que foram publicadas às vésperas do Dia da Mulher (em 07 de março de 2017) listam entre as recomendações, por exemplo, a presença de doulas e o direito à anestesia, ou seja, o direito à doula e o direito à informação. Temas que já havíamos regulado, em âmbito municipal, com as leis acima listadas.

Confira as recomendações e estas diretrizes do Ministério da Saúde.

Neste material, informativo, falamos das legislações voltadas para o Direito das Mulheres.

Nosso mandato conclama que todas e todos fortaleçam essa movimentação e que possamos avançar na luta por direitos igualitários e pelo pleno exercício de todos os direitos de todas as mulheres.

Zago visita ONGs em Uberlândia, após aprovar emendas de mais de 3,5 milhões de reais

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Desde o início desta semana o nosso mandato está em campo promovendo uma série de visitas à instituições, do terceiro setor, que prestam relevantes serviços sociais para a nossa população. Nos últimos dias, estivemos em oito instituições que desenvolvem trabalhos, importantíssimos, nas áreas da saúde, da educação e da assistência social em Uberlândia.

Nossa preocupação com tal setor, de fato, se faz presente há tempos. Exemplos da atenção que nosso mandato tem, ao longo dos últimos anos, são as doações que fazemos, mensalmente, e que contemplam este tipo de organizações e entidades. Além disso, com a nossa atuação parlamentar, e tendo em vista a função essencial destas ações, conseguimos aprovar, no final de 2016, algumas emendas ao PL nº 1.692/2016 que autorizou o poder executivo municipal a efetuar transferências de recursos financeiros às organizações da sociedade civil e às entidades do terceiro setor para o exercício de 2017.

E por conta destas emendas, que nós aprovamos, serão destinados mais 1,5 milhão de reais às entidades que atuam nas área da saúde, bem como, mais 1 milhão de reais para as organizações que desenvolvem trabalhos sociais voltados para a educação e, também, 1 milhão de reais para grupos que atuam com projetos de assistência social. Esta é mais uma importante ação na qual o nosso mandato conseguiu aprovar tais repasses, na ordem de mais R$ 3,5 milhões para o terceiro setor. Explicando melhor, esta nossa ação, com as emendas aprovadas, realizamos um realocamento de recursos (no orçamento do município) retirando mais de R$ 3,5 milhões das despesas originalmente programadas para publicidade e propaganda, para a Prefeitura, e aplicamos estes recursos para os reajustes nos subsídios dos repasses destinados às várias entidades de nossa cidade

Ou seja, por meio de nossas emendas garantiremos meios para que tais serviços continuem sendo prestados da melhor forma. E, justamente por conta de tais fatos, estivemos em campo para verificar as condições em que são desenvolvidos estes trabalhos. Ações que vão desde o atendimento de crianças e idosos, passam por obras voltadas para pessoas que estão saudáveis (e com as quais a saúde mental e física continuam sendo preservadas), bem como, chegam até àquelas pessoas, de todas as idades, que precisam de acompanhamento e maiores cuidados, dada a fragilidade de sua saúde. Por tudo, a atuação de tais entidades e os reflexos de suas ações transcendem gerações e merecem todo o respeito e valorização, seja por parte do poder público, seja pelo reconhecimento, da sociedade, diante do bem promovido por tais obras.

Por estes motivos, e também para informar sobre nossas emendas, e o reajuste nos repasses, que nesta semana fizemos visitas às seguintes instituições: Núcleo Social Jesus de Nazaré, Casa de Amparo Infantil – CAROL, Albergue Noturno Ramatis, Casa das Bem Aventuranças, Núcleo Servos Maria de Nazaré, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Missão Vida, Instituto São Vicente e Antônio. Ressaltamos o quanto as nossas emendas foram realizadas para possibilitar o reajustar dos repasses e, ao menos, amenizar as dificuldades financeiras que essas instituições enfrentam.

Continuaremos com essas agendas e ainda visitaremos tantas outras entidades, dando continuidade ao nosso serviço de, em campo, acompanhar o trabalho prestado, assim como informá-las das questões que, em nossas capacidades, podemos cooperar. E, além de fiscalizar os tais serviços ou mesmo o uso de tais recursos, sempre colocamos o nosso mandato à disposição destas entidades, assim como estamos à serviço da população de nossa cidade.

Acompanhem o nosso trabalho e, por meio destes canais de comunicação, fique por dentro das ações de nosso mandato, bem como, aproveite para conhecer um pouco os relevantes serviços prestados e as obras que cada uma destas entidades desenvolvem.

Dia Mundial da Água – 22 de março | Adriano Zago promove debate sobre gestão da Bacia do Uberabinha

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Entre os dias 20 e 24 de março, no Brasil e no mundo, acontecem inúmeras atividades em virtude da Semana das Águas. Em Uberlândia, na tarde de ontem, 21, realizamos uma Mesa Redonda para tratar sobre “Bacia hidrográfica do Rio Uberabinha: Gestão e conservação dos recursos hídricos”. Neste importante espaço, democrático, de troca e conscientização, participaram dos debates a Ma. Aline Martins Pinheiro (UFU), o Me. Gustavo Bernardino Malacco (Angá), o professor Dr. Sylvio Luiz Andreozzi (UFU) e outras várias pessoas interessadas no tema.

Em 22 e março de 1992, a Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou a Declaração Universal dos Direitos da Água. O primeiro artigo do documento trata a água como parte do patrimônio do planeta, descrevendo a responsabilidade e o cuidado, de todos, com esse elemento vital. No documento, a água figura como um dos direitos fundamentais dos seres humanos. Assim sendo, a promulgação desta Declaração Universal marca o Dia Mundial da Água com o objetivo de fomentar debates e ações que preservem os recursos hídricos e esclareçam o mundo sobre as nossas responsabilidades e os quadros cada vez mais graves, sobre os quais se desenham este cenário de crise hídrica.

O consumo consciente desses recursos, além da atenção constante, ou da vigilância crescente sobre a qualidade da água de rios, lagos e represas é fundamental para que não sejam poluídos e destruídos devido a ações humanas. A água é um recurso finito. E, muito embora a maior parte do planeta seja coberta por água, temos uma parcela irrisória de tais recursos para fins de sobrevivência, pois, como elemento vital para consumo de seres vivos, apenas 0,008% de toda a água do planeta é potável.

Ano após ano, no Dia Mundial da Água, o Instituto SOS Mata Atlântica divulga um levantamento da avaliação da qualidade das águas de nosso país. Em 2017, dos 184 rios, córregos e lagos (de 11 estados brasileiros e do Distrito Federal, num total de 73 municípios investigados, em 240 pontos de coleta), apenas 2,5% dos dados avaliados demonstram uma boa qualidade das águas. No ano passado, o resultado revelou que 36,3% dos pontos de coleta apresentaram qualidade ruim ou péssima e nenhum dos pontos analisados foram avaliados como ótimo. Este ano, embora os dados de água em qualidade ruim ou péssima tenham caído para 27,5%, ainda assim, nenhuma das amostras atingiu a qualidade ótima. Para ter acesso aos resultados na integra visite o endereço e baixe a pesquisa completa: https://www.sosma.org.br/105986/fundacao-divulga-qualidade-da-agua-em-184-rios-corregos-e-lagos/

Dados como esses revelam que é preciso mudanças, urgentes e radicais, por parte da população e dos poderes públicos. Novas atitudes que equacionem a distribuição e o acesso da população à água potável, bem como, efetivem os cuidados com nascentes, mananciais e os rios, os córregos, os lagos e as represas que fornecem a água, elemento vital, em condições adequadas para o consumo.

Hoje, no Dia Mundial da Água, 22 de março, ressaltamos a importância da água, de modo geral, mas, sobretudo, destacamos a necessidade de cuidar, cada vez melhor, da Bacia do Uberabinha. Esta é uma fonte de importância, enorme, para o abastecimento de água de nossa cidade, mas, para além disso, devemos ressaltar a necessidade de sua plena conservação, tanto pela biodiversidade quanto pelo simbolismo que este manancial tem para nossa cidade.

Nesta reunião, realizada na Câmara Municipal, em razão da Semana das Águas, deliberamos sobre o quadro atual da Bacia do Uberabinha, bem como, foi traçado um panorama das ações já implementadas, assim como o que ainda precisamos, com urgência, efetivar para garantir a saúde deste riquíssimo tesouro ambiental. Seguimos, combativos e em constante diálogo com a população, para que estas questões sejam implementadas e, claro, para que nossas reservas hídricas e de biodiversidade sejam cada vez mais bem preservadas.

Em linhas gerais, ficou como saldo destes debates que, apesar da Prefeitura Municipal de Uberlândia implementar projetos importantes, como o Buriti, de modo geral, em suas ações continuadas ainda notamos que o resultado do trabalho, do Poder Público, ainda está muito abaixo das necessidades do cenário no qual a Bacia do Uberabinha se encontra. Principalmente quando se tem em vista a questão da proteção das Áreas de Proteção Permanente, seja na zona rural, mas principalmente nas áreas urbanas. Além disso, há tempos, são necessárias (e urgentes) ações em conjunto, por exemplo, com o município de Uberaba, para garantirmos a devida proteção das áreas remanescentes de vegetação nativa; pois, como se sabe, são essas áreas verdes que garantem parte significativa de nossa recarga hídrica.

E, ainda a respeito da atuação do Poder Público Municipal, tendo em vista o resultado de pesquisas realizadas ao longo dos últimos anos, nota-se que apesar de alguns avanços, em relação ao tratamento do esgoto, e de acordo com dados do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) o rio Uberabinha ainda está sendo poluído, de forma crônica e criminosa.

Contaminação que ocorre, geralmente, por consequência de atividades industriais, agrícolas e até mesmo durante o processo de geração de energia. Impactos que, obviamente, colocam em risco a biodiversidade. Além do mais, e por consequência do fato de que estamos todos no mesmo planeta (ou no mesmo barco), de forma irônica e inevitável, a contaminação provocada pelo manejo inadequado dos recursos hídricos, nas práticas econômicas desenvolvidas no município e na região, também prejudicam as próprias atividades agrícolas, industriais ou mesmo a geração de energia hidrelétrica.

Desta reunião tiraremos os devidos encaminhamentos, seja para demandar o Poder Público Municipal, seja para acionar os demais órgãos responsáveis pela fiscalização e pela gestão destes recursos naturais. E para saber mais sobre o tema ou se inteirar dos saldos destes debates e encaminhamentos, bem como, para acompanhar as ações do nosso mandato, acompanhe a atuação tanto por nosso portal, quanto pelas mídias sociais.

Seguimos, combativos e em constante diálogo com a população, para que estas questões sejam implementadas e, claro, para que nossas reservas hídricas e de biodiversidade sejam cada vez mais bem preservadas.

Elizete Maria dos Anjos recebe homenagem no Dia Internacional da Mulher

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Ano após ano, em cada novo março, somos alcançados pelos relatos de que, em 1857, em um 8 de março, o proprietário de uma fábrica de produtos têxteis, cansado das greves em seu estabelecimento industrial, trancou mais de cem mulheres, em um de seus galpões, e ateou fogo, de forma criminosa e terrorista.

Sim, na transição do século XIX para o século XX, e não só nos Estados Unidos, trabalhadores se mobilizavam para reivindicar melhores condições de trabalho. E, entre as pautas de protesto, estavam a redução da jornada que, até então, era de 14 horas diárias; além de melhores condições no ambiente de trabalho (espaços geralmente mais que insalubres) e salários mais dignos (pois os mesmos eram aviltantes). E também é fato que, à época, proprietários de fábricas usavam como forma de contenção de motins e greves o artifício de trancar os funcionários na hora do expediente.

O primeiro Dia Nacional da Mulher foi celebrado em maio de 1908, nos Estados Unidos. Um ato que reuniu cerca de 1500 mulheres que aderiram a uma manifestação em prol da igualdade econômica e política no país. No ano seguinte, o Partido Socialista dos EUA oficializou a data como sendo 28 de fevereiro, em um protesto que reuniu mais de 3 mil pessoas no centro de Nova York e culminou, em novembro de 1909, em uma longa greve têxtil que fechou quase 500 fábricas americanas.

Em meio à fatos e folclores, sobre a data, sabe-se, com precisão documental, que houve, sim, um incêndio em uma fábrica de tecidos em Nova York, em março. Mas no dia 25 de março de 1911, às 17h da tarde, na Triangle Shirtwaist Company. Tragédia que vitimou 146 pessoas, sendo 125 mulheres e 21 homens. As causas deste incêndio foram as péssimas instalações elétricas da fábrica, associadas à composição do solo e das repartições da fábrica. E, é claro, também por conta da grande quantidade de tecidos presente no recinto, o que serviu de combustível para o fogo e catalisador do incêndio. E, como era prática, da época, no momento em que a Triangle pegou fogo, as portas estavam trancadas.

Um ano antes dessa tragédia, em 1910, na cidade de Copenhague, ocorreu o II Congresso Internacional de Mulheres Socialistas. Evento apoiado pela Internacional Comunista. Na ocasião, a então membro do Partido Comunista Alemão, Clara Zetkin, propôs a criação de um Dia Internacional da Mulher, porém, se que fosse determinada uma data específica. A proposta refletia, por um lado, a ascensão do movimento feminista, que desde aquela época trilhava a luta pela igualdade de direitos e obrigações entre os gêneros, bem como, contemplavam as correntes revolucionárias da Esquerda, que buscavam criar e ampliar os direitos das trabalhadoras e trabalhadores, movimento no qual a anarquista lituana Emma Goldman é um dos nomes mais importantes da época.

Após a Segunda Guerra Mundial, o dia 08 de março (em virtude da greve das mulheres russas) começou a tornar-se aos poucos o símbolo principal de homenagens às mulheres. Ao mês de março também foi, a partir de então, associado o evento do incêndio em Nova York, ocorrido no dia 25. A partir dos anos 1960, a data já estava praticamente consolidada, como apontou Eva Blay: Na década de 60, o 8 de Março foi sendo constantemente escolhido como o dia comemorativo da mulher e se consagrou nas décadas seguintes. Certamente esta escolha não ocorreu em consequência do incêndio na Triangle, embora este fato tenha se somado à sucessão de enormes problemas das trabalhadoras em seus locais de trabalho, na vida sindical e nas perseguições decorrentes de justas reivindicações.” BLAY, Eva Alterman. 8 de março: conquistas e controvérsias. Rev. Estud. Fem., Florianópolis , v. 9, n. 2, 2001. p. 605.

Assim, a resolução para a criação de uma data anual para a celebração dos direitos da mulher foi aprovada por mais de cem representantes de 17 países, no II Congresso Internacional de Mulheres Socialistas. O objetivo era honrar as lutas femininas e, também, obter suporte para instituir o sufrágio universal, ou seja, o direito ao voto, em diversas nações. Mas somente no ano de 1975, durante o Ano Internacional da Mulher, que a ONU (Organização das Nações Unidas) passou a celebrar o Dia Internacional da Mulher em 8 de março.

No Brasil, as movimentações em prol dos direitos da mulher surgiram em meio aos grupos anarquistas do início do século 20, que buscavam, assim como nos demais países, melhores condições de trabalho e qualidade de vida. A luta feminina ganhou força com o movimento das sufragistas, nas décadas de 1920 e 30, que conseguiram o direito ao voto em 1932, na Constituição promulgada por Getúlio Vargas. A partir dos anos 1970 emergiram no país organizações que passaram a incluir na pauta das discussões a igualdade entre os gêneros, a sexualidade e a saúde da mulher. Em 1982, o feminismo passou a manter um diálogo importante com o Estado, com a criação do Conselho Estadual da Condição Feminina em São Paulo, e em 1985, com a instalação da primeira Delegacia Especializada da Mulher.

Por esses motivos, março é o mês de luta e de celebração da mulher, no Brasil e no mundo. Por esse motivo, e mesmo que a pauta seja tocada durante o ano todo, mas com ênfase no mês de março, nós relembramos as lutas já travadas e comemoramos, sim, as conquistas e os avanços que as mulheres vêm consolidando em nossa sociedade. E, por razões óbvias, aproveitamos para refletir sobre as adversidades que ainda persistem. Sim, reconhecemos que ainda é urgente e extremamente necessário caminhar, muito, para vivermos, enfim, em plena igualdade de condições.

Diante disso, neste mês, nosso mandato homenageia esse exemplo de fibra que é a Elizete Maria dos Anjos, que participa da educação de gerações e gerações de cidadãos de Uberlândia, há mais de 40 anos. Elizete, em abril de 2007, também esteve no Reino Unido e, em seguida, atuou em Uganda, onde desenvolveu importantes trabalhos sociais, como alfabetização de crianças. Atualmente, continua dedicando sua vida à comunidade sendo voluntária na ONG Pontes de Amor.

Parabéns, Elizete! Nossa sociedade ganha muito com o seu trabalho. E, como acreditamos, apenas quem tem coragem, como você, pode realmente mudar o mundo ao nosso redor e atuar, diariamente, para fazer a diferença na vida das pessoas.

Adriano Zago trata da importância das leis que protegem as gestantes

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Durante a sessão desta quinta-feira, 9 de março, usei a tribuna da Câmara para ressaltar a importância das leis propostas por nosso mandato e aprovadas pelo parlamento municipal, durante a legislatura 2012-2016. No caso, me referia à lei que instituiu o programa de combate à violência obstétrica (lei nº 12.315/2015), bem como, a lei que permite a o acompanhamento das Doulas, no parto humanizado, em todos os estabelecimentos de saúde do município de Uberlândia (lei nº 12.314/2015).

Com um mandato sempre disposto a transformar as demandas sociais em políticas públicas, em 2015, começamos a participar de reuniões como o “Plantão das Doulas”, entre outras ações realizadas por grupos tais como o “Materna” e o “Flore Ser”. Encontros que reúnem gestantes e doulas para o empoderamento de famílias e de mulheres nesse período tão especial para a vida de todos. Assim, em atenção aos temas mais urgentes e sensíveis para a sociedade, sobretudo diante da preocupação com a saúde e o bem-estar das mulheres e dos recém- nascidos de Uberlândia, apresentamos um projeto de lei para garantir a presença de doulas em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares (e congêneres), da rede pública e privada da cidade.

A mobilização social pela humanização do parto é um movimento que cresce, dia após dia, em Uberlândia, no Brasil e no mundo. Afinal, uma nova forma de sociedade está amplamente fundada em uma nova forma de se reconhecer e de se consolidar sujeito. E qual seria um momento crucial, para essa nova forma ser empreendida, se não no parto? Pesquisas comprovam o quanto o nascimento tem importância e é determinante para toda a trajetória de vida de cada um de nós.

Ciente dessa luta, e ao sermos procurados por grupos e por pessoas que atuam nessa causa, nosso mandato apresentou no final do ano passado uma proposta de lei ao legislativo municipal. A lei nº 12.315/2015 prevê a divulgação do Programa Nacional de Combate à Violência Obstétrica, a fim de fazer chegar toda sorte de informações às gestantes, sobre os seus direitos, e assim avançarmos no combate contra as mais variadas formas de violências (físicas e simbólicas) que, lamentavelmente, ainda ocorrem na hora do parto.

A Lei das Doulas, lei nº 12.314/2015, garante a presença dessas profissionais durante todo o período de parto e pós-parto imediato. Aqui ressaltando, para não restar qualquer dúvida, que a presença da Doula não impede a presença de outro acompanhante, que é garantido por lei federal nº 11.108/2005. Aliás, se o acompanhante, ou a Doula, forem impedidos de estar ao lado da gestante, por si só, isso já é uma espécie de violência obstétrica; prática que a lei nº 12.315/2015, também de nossa autoria, visa coibir.

A defesa dos direitos, bem como, a saúde da mulher e a atenção com as parturientes tem sido prioridade do trabalho de equipe realizado em nosso mandato. Seguimos atuantes para servir como antena da sociedade e propor as políticas públicas que atendam aos interesses da coletividade. Contem conosco para lutar, sempre, e defender os seus direitos.

Acompanhe no vídeo nosso pronunciamento e continue por dentro de nossa atuação parlamentar, seja pela TV Câmara, pelas redes sociais e pelo portal do nosso mandato.

E você também pode ampliar a divulgação dessas informações com o material que criamos para fazer valer os direitos das gestantes em Uberlândia: http://bit.ly/DoulasZago

Adriano Zago luta pelo pagamento dos salários do funcionalismo público municipal

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Como se sabe, há mais de 60 dias os servidores e servidoras reivindicam, com razão, o pagamento de seus salários de dezembro de 2106 (que permanece sem previsão de pagamento). Diante disso, ingressamos com uma Ação Popular, para que o município dê prioridade no pagamento dos salários atrasados.

Além do mais, também protocolizamos uma Representação no Ministério Público, para que se apure a responsabilidade do ex-prefeito. Afinal de contas, o atraso no pagamento dos servidores municipais é um desrespeito à Lei Orgânica. Em texto alterado, recentemente, ficou fixado, em lei, que o pagamento dos salários dos servidores públicos deve ser feito até o último dia útil do mês. E ele não o fez.

Por fim, também registro minha indignação com o corte indevido que realizaram nos meus vencimentos. No dia 14 de fevereiro, deste ano, ao usar do meu tempo regimental (que, aliás, foi tolhido pela Presidência da Casa), apontei as razões, de acordo com o Regimento Interno, de não concordar com os moldes em que se realizariam as sessões, no final do período de fevereiro. É a Mesa Diretora da Câmara decidiu cortar meu ponto, dando a entender que eu não trabalhei nesses dias. De fato, não participei das reuniões por acreditar que aquele formato é uma afronta ao Regimento Interno da Casa, e sobretudo à Democracia. Mas, durante o final do mês de fevereiro, estive a todo momento com nosso mandato defendendo e atendendo aos servidores municipais e a população de Uberlândia, em geral.

 

 

Continuamos solidários à causa dos servidores públicos, e não apenas na pauta do pagamento em dia de seus salários. E esclareço que esse apoio se faz notar desde os anos passados, ou seja, desde as administrações anteriores, claro, por exemplo, desde a administração de ex-prefeito Gilmar Machado.

Enfim, seja por meio da cooperação de nosso mandato, com a elaboração e a aprovação dos planos de cargos e carreira, seja com a atuação junto à CPI, que investigou o desvio de função do sindicato e do clube (que, supostamente, representariam os interesses dos servidores públicos municipais), bem como, sejam com estas pautas do pagamento dos salários em dia (tanto por meio da aprovação, por lei, de uma data para o pagamento dos salários ou ainda com o apoio na cobrança dos pagamentos atrasados, fato que não se inaugura em 2017), sejam nas demais pautas que trazem consigo a marca do interesse coletivo e do bem comum, sim, estivemos e estaremos presentes. Afinal de contas, desde o início de minha vida política, são estes valores que pautam minhas ações, bem como, a forma como o nosso mandato está a disposição da sociedade.

 

E, do mesmo modo, também temos a convicção de que só com o diálogo e com a ação, adequada, conseguiremos fazer com que o Poder Legislativo participe dos processos democráticos e que Uberlândia, Minas Gerais e o Brasil avancem à contento.

Para entender melhor o caso, confira o pronunciamento que fiz, na sessão do dia 14/02/2017, sobre o fato.

Fato que, nas palavras de Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uberlândia, pode ser dito da seguinte forma: “Qualquer pessoa que não seja manifestante, que não venha manifestar, pode participar da sessão.”

É isso. Democracia mandou lembranças!

Fazem uma sessão pública, mas sem a participação do povo? Na casa povo?

“É pública, mas o espaço (público) não comporta nem 100 pessoas”

Ou nas teses de quem conduziu as sessões público-privadas: “não cabem 27 vereadores e 27 assessores. O espaço não comporta ‘tanta gente’, mas é público”.

Para ampliar o debate: “‘Espaço público’ refere-se à esfera pública, ao domínio dos processos propriamente políticos, das relações de poder e das formas que estas assumem nas sociedades contemporâneas. Nos espaços das cidades, na mídia ou na internet, é a esfera da cidadania e da expressão política das forças sociais, inclusive daquelas que pretendem a despolitização das relações humanas.”

http://www.au.pini.com.br/arquitetura-urbanismo/232/o-que-e-espaco-publico-292045-1.aspx

Dia da democracia

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Mandato celebra a data relembrando ações que visam fortalecer a democracia representativa, com a participação direta da população

Comemora-se neste dia 25 de outubro o Dia da Democracia. O Brasil tem estabelecido em seu regime político o modelo de democracia representativa, onde o povo expressa sua vontade através da eleição de representantes que decidem de forma democrática as legislações que irão organizar o sistema político e social brasileiro.

Na história do país, registra-se o período de ditatura militar que durou de 1964 a 1985. Após o término desse regime antidemocrático, uma nova constituição foi elaborada com o objetivo de garantir que a democracia fosse sempre resguardada. Nasce então, a constituição de 1988 que garantiu aos cidadãos brasileiros o direito de escolher seus representantes no legislativo e no executivo.

Após a ditadura e a construção da nova constituição, a primeira eleição direta, com voto popular, veio a acontecer no dia 15 de novembro de 1989, para a escolha de um novo presidente da república. O mandato do vereador Adriano Zago trabalha para que a população esteja sempre presente na construção de suas decisões e propostas, visto que, o que é aprovado na Câmara de Vereadores tem impacto direto na vida da população.

O Café com Zago é um encontro que retrata essa prioridade do mandato em manter a comunidade próxima do que é realizado. Desde 2009, a atividade reúne lideranças de segmentos sociais com o objetivo de ampliar o diálogo entre o Poder Público e a população. Nesses encontros são expostas as necessidades, específicas, de diferentes setores para que juntos com o Poder Legislativo possam tratar e solucionar questões de interesse e relevância social. A lei nº 12.314/2015, que garante a presença de doulas em instituições de saúde durante o pré-parto, parto e pós-parto imediato sempre que solicitadas pela parturiente e a lei nº 12.315/2015 que amplia a proteção contra a violência obstétrica, foram projetos constituídos a partir dessa troca de saberes entre a comunidade e o legislador.

O mandato Zago também prioriza o pensamento crítico por parte da sociedade, para o desenvolvimento de eleitores conscientes, que possam compreender exatamente como funciona o processo político e assim escolham o profissional que mais o represente. Exemplo disso foi a realização do curso de Formação Política para a Juventude, uma realização do mandato Zago junto a Fundação Ulysses Guimarães que abordou temas como política, poder, cidadania; estado e democracia, participação, organização e mobilização; movimento de juventude e políticas públicas.

O projeto “Educação para uma cidadania política” de iniciativa do mandato, também busca promover a educação política para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública e privada de Uberlândia e região com o objetivo de apresentar as rotinas de trabalho do legislativo aos estudantes. Além desta iniciativa, Zago também acompanha visitas realizadas pela escola do Legislativo.

O mandato do vereador Adriano Zago trabalha intensamente, para que a população participe, manifeste-se e atue lado a lado com o trabalho realizado pelo legislador.

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ITBI NA VENDA DE ÁGIO NÃO PODE MAIS SER COBRADO EM UBERLÂNDIA

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Lei municipal de autoria do vereador Adriano Zago exclui essa e outras hipóteses da incidência do tributo municipal

Deixa de incidir o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso entre vivos, ou simplesmente ITBI, nas operações de promessa de compra e venda, e permuta, ou na cessão desses contratos, ou seja, a popular venda do ágio. Publicada ontem, a lei nº 12.547/16 alterou a legislação tributária local para corrigir os equívocos que eram cometidos, ao limitar em quais situações o imposto pode ser cobrado.

O projeto de lei, de autoria do vereador Adriano Zago, teve origem em diversas reclamações de cidadãos que foram cobrados abusivamente na compra do ágio de imóveis. O projeto, aprovado na Câmara, chegou a ser vetado pelo prefeito, mas o Parlamento Municipal derrubou o veto e acabou promulgando o texto que passa a valer imediatamente.

Até a publicação da lei, o município tributava os contratos de promessa de compra e venda, ou permuta, e também a cessão de direitos relativos ao imóvel. A partir de agora, isso foi corrigido e haverá apenas a cobrança na transmissão do bem, com a alíquota legal de 2%, na transferência da titularidade do imóvel. Isso é o que a justiça brasileira entende, ou seja, somente o ato de transmissão da propriedade pode ser taxado, com efetiva mudança do nome do proprietário na matrícula do imóvel no cartório.

“Defendemos uma ampla reforma tributária no Brasil, mas enquanto isto não ocorre, é nosso papel fiscalizar e aperfeiçoar a legislação para minimizar as distorções e evitar abusos. Recebemos a denúncia de uma cidadã, por exemplo, que foi cobrada em 12% do valor da sua casa a título de ITBI, por ser a quinta pessoa a negociar um mesmo imóvel financiado. Ao quitar as parcelas e tentar passar o bem para o seu nome, o município cobrou dela o ITBI de cada uma das seis vezes que foram transmitidos os direitos sobre o contrato de promessa de venda do imóvel, mais o ato de transmissão no cartório. Um absurdo. Ela só pode ser cobrada em 2%. Essa norma estava desatualizada e precisava de correção. E foi o que fizemos”, explicou o vereador Adriano Zago.

O mandato do vereador Adriano Zago trabalha, constantemente, para que o direito do cidadão uberlandense seja sempre respeitado.