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Terceira reunião da Comissão Interinstitucional sobre regularização de imóveis é realizada em Uberlândia

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As alterações à lei sugeridas foram deliberadas pelas entidades em reunião anterior e colocadas em pauta, de forma definitiva, neste encontro

 

A terceira reunião da Comissão Interinstitucional criada para buscar possíveis soluções legais para os imóveis irregulares existentes na cidade de Uberlândia foi realizada na tarde desta sexta-feira (20), na sede do Ministério Público da cidade. O trabalho contou com a presença de entidades de classe, representantes dos direitos das pessoas com deficiência e dos vereadores Adriano Zago, Davi Thomaz e Wilson Pinheiro como representantes do legislativo.

O encontro teve como objetivo principal deliberar sobre alterações no texto da lei nº 12.207, de 24 de junho de 2015 que institui a licença prévia, para o funcionamento dos estabelecimentos, em imóveis e edificações que não cumpram os requisitos exigidos pela legislação em vigor para a obtenção de alvará de funcionamento e habite-se, em especial a acessibilidade.

As principais alterações indicadas são quanto aos prazos. Pela proposta, após a apresentação do projeto de acessibilidade, a concessão de autorização prévia até a aprovação final por parte da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano seria de seis meses ao invés de 90 dias, como funciona atualmente. Após a entrega do relatório circunstanciado, o requerente passaria a ter até 18 meses para cumprir as exigências impostas pela legislação para obter o habite-se e o alvará de funcionamento. Outra alteração também foi sugerida no prazo da licença prévia para funcionamento que deixaria de ser de 180 dias para 60 dias.

Outro ponto sensível ao projeto de alteração da lei da licença prévia é a forma de composição da comissão julgadora das situações especiais. Ela passaria, se aprovado pelo legislativo, a ter composição mista, com metade dos seus membros indicados pelo poder público e os demais por entidades de classe. Esse colegiado é importante, pois é responsável por decidir quais são as adaptações razoáveis exigíveis, por exemplo, dos imóveis mais antigos nos quais há impossibilidade técnica de cumprir o  rigor da lei.

O vereador Adriano Zago destacou que a acessibilidade é um direito fundamental e irrenunciável, que necessita ser respeitado. “A sociedade está superando uma situação econômica adversa e não queremos que nenhuma empresa seja fechada por qualquer irregularidade que possa ser sanada. Nosso objetivo é que o processo de regularização dos imóveis seja possível, viável e com prazos justos e coerentes com a realidade dos empreendedores”, ponderou Zago.

Essa proposta de aperfeiçoamento da lei resultou do diálogo pautado nas dificuldades e necessidades de todas as partes envolvidas na liberação de alvarás de funcionamento e habite-se. O compromisso é que esse projeto de lei seja encaminhado pela Secretaria de Planejamento para posterior aprovação na Câmara Municipal. O texto que já é considerado uma conquista não é o último ato da comissão. Os próximos passos visam organizar relativas ao cumprimento da lei como o formato das fiscalizações nos imóveis.

Adriano rejeita proposta de aumento de juros

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‪#‎EmDefesaDoContribuinte‬
‪#‎ProjetoRetiradoDePauta‬
‪#‎FiqueDeOlho‬

Ontem, na última sessão plenária do mês de setembro, 15, o poder executivo enviou, novamente, um projeto que pretendia mudar a forma de correção dos valores devidos ao erário, em relação ao IPTU em atraso.
A prefeitura quis substituir a cobrança de juros, hoje determinada pelo o Índice Nacional de Preço ao Consumidor, o INPC, pela taxa SELIC. E, em tempos de juros em alta, tal medida exigiria ainda mais dos bolsos dos contribuintes. Fato que é desmedido e que, por certo, foi combatido pelo vereador Adriano Zago. Afinal, ao manter a coerência, em relação à defesa dos direitos do cidadão, Zago foi contra esse projeto e a favor do contribuinte.

‪#‎ParaEntenderMais‬: Quem estiver com o pagamento do IPTU em atraso pode, por exemplo, negociar o débito ao fazer um parcelamento para quitar as dívidas pendentes. Hoje, caso o contribuinte aceite pagar em parcelas são acrescidos juros equivalentes ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor, o INPC (que no acumulado de doze meses bateu na casa de 9,88%). No entanto a prefeitura quis mudar a regra e substituir o INPC pela taxa SELIC, índice que aumentaria o valor das parcelas a serem pagas pelo contribuinte, considerando que a SELIC, ao longo dos doze meses, chegou a 14,25%. Ou seja, entre as duas taxas há uma diferença de quase 5 pontos percentuais.

Adriano Zago, desde a primeira vez que esse tema veio a plenário, rejeitou a proposta, feita pelo executivo. Na oportunidade, apresentou emenda ao projeto do prefeito, balizando essa questão por considerar que o novo índice é mais oneroso para o contribuinte. Então, seja com a articulação política, seja com o amparo da legislação nacional, Zago continuará lutando para que o INPC permaneça como a taxa de referência para o parcelamento.

Além disso, o vereador afirma que, de acordo com o artigo 128, do regimento interno da casa, um projeto com o mesmo “assunto”, que já tenha sido rejeitado pela maioria dos vereadores, não pode voltar ao plenário sem que os prazos necessários sejam observados. E levando em conta que esse projeto já foi rejeitado pela maioria dos vereadores, no mês de junho deste ano, ele não deveria tramitar atualmente na Casa.

O projeto foi retirado da pauta de votação para um estudo das comissões. Acompanhe o assunto, em nossa comunicação, e saiba mais sobre a repercussão do tema na Câmara de Uberlândia por meio da reportagem a seguir: